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Exclusão do MEI por falta de pagamento?

A exclusão do MEI por falta de pagamento acontece se o empreendedor deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional pelo período completo de um ano.

Existem dois casos onde o MEI pode ser encerrado pelas regras do Comitê Gestor do Simples, que é o órgão que regulamenta a atuação do Microempreendedor Individual. Segunda a Resolução  Nº 36 de 2016, além da inadimplência em relação ao recolhimento dos impostos, a falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional nos dois últimos anos também leva ao cancelamento da inscrição do MEI.

Quando é realizado o cancelamento da inscrição do MEI não há como reverter esse processo: o CNPJ é baixado e o empreendedor não poderá mais atuar com este cadastro.

Mesmo que o MEI se encerre, a dívida que o empresário contraiu como Microempreendedor permanece, e é atrelada ao seu CPF. Por isso, se você está com alguma dificuldade em relação à sua empresa, é importante colocar em dia as pendências até para que você possa ter seu nome sem empecilhos para outras atividades.

Se você teve um MEI encerrado por dificuldades de pagamento de impostos, confira com a Contabilizei qual a melhor maneira de retomar seus negócios. Além de verificar quaisquer pendências e encaminhar você para solucioná-las, nosso time pode lhe orientar qual o melhor formato de empresa para a sua proposta de negócios.

Em nota e Receita Federal publicou:

partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.

Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.

A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

Quais as consequências de ter o CNPJ inapto? 

  •  Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
  •  Os alvarás são cancelados;
  •  As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

ATENÇÃO!  

No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac é possível acessar as notificações enviadas pela RFB.

Vale a pena Regularizar

Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI? 

  • Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
  • Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; 
  • Evitar a cobrança judicial dos débitos; 
  • Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; 
  • Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI. 

Como posso consultar débitos e pendências? 

  • Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”;
  • Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Como posso fazer a regularização do MEI? 

  • Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI;
  • Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
  • Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
  • Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
  • A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

 

Não sabe como fazer para regularizar sua situação? Deixe com a gente. A LION faz todo o processo para você. É muito mais facilidade e segurança para sua empresa. Fale com um dos nossos especialistas para não ficar de fora dessa parceria!