Você sabe quanto é o imposto do MEI? Uma das principais vantagens desse modelo de empresa é justamente a isenção de tributos federais e a unificação do pagamento em um documento só!

Mesmo sendo uma alternativa simplificada para quem deseja empreender, é essencial entender os tipos de impostos, seus custos, o processo de pagamento e o regime tributário MEI como um todo.

Dessa forma, é possível aproveitar ao máximo as vantagens do regime e evitar problemas ou inconformidades.

Sabendo disso, criamos este artigo para esclarecer quais são os impostos pagos pela categoria MEI, como funciona o Imposto de Renda do Microempreendedor e o que acontece em caso de não pagamento. Acompanhe os tópicos:

Quais impostos o MEI paga?

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Os tributos do imposto do MEI são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só. São eles:

• INSS: garante ao MEI benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade;
• ICMS: tributo estadual voltado às empresas de comércio e indústria;
• ISS: tributo municipal voltado a prestadores de serviço.

Quanto o MEI paga de imposto?

O quanto é pago de imposto pelo MEI depende da atividade do empreendedor, veja abaixo os números atualizados para 2024.

• Empresas de comércio e indústria: R$ 71,60;
• Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 75,60;
• Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 76,60;
• MEI Caminhoneiro: entre R$ 169,44 e R$ 175,40.

Esse valor é composto de:

• 5% do valor do salário mínimo de contribuição previdenciária (INSS) para todos os casos. Em 2024, esse valor é de R$ 70,60;
• Mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao ICMS;
• Mais R$ 5 para o prestador de serviço, ou seja, que exerce atividades sujeitas ao ISS;
• Mais R$ 6 para quem exerce atividades sujeitas aos dois impostos.

Já para os empreendedores que pensam em contratar um funcionário, é importante ficarem atentos às taxas de contratação. O encargo previdenciário de responsabilidade do empregador é de 3% do salário.

O MEI deverá depositar também o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do colaborador. Sendo assim, o custo total para uma contratação será de 11% em cima do valor total da folha de pagamento.

MEI declara Imposto de Renda?

Sabendo quanto o MEI paga imposto, lembre-se ainda da necessidade de apresentar a Declaração de Imposto de Renda. Afinal, como ocorre com toda pessoa física no Brasil, o Microempreendedor Individual também precisa cumprir essa obrigação em algumas situações específicas. 

Já em relação à pessoa jurídica, também é necessária a apresentação da Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-Simei). Saiba mais sobre essas duas declarações relacionadas ao imposto do MEI:

DIRPF MEI

Para a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), o MEI precisa ater-se aos seus rendimentos tributáveis, sendo obrigado a declarar nas seguintes situações:

• Caso tenha obtido rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70;
• Rendimentos isentos ou tributados na fonte maiores que R$ 40 mil;
• Obteve ganho com venda de bens;
• Possuiu bens de mais de R$ 300 mil no ano anterior;
• Adquiriu ou vendeu ações na Bolsa;
• Vendeu um imóvel e comprou outro dentro de 180 dias.

DASN — Simples Nacional

Em poucas palavras, o DASN é uma declaração anual utilizada pelo MEI para prestar contas junto à Receita Federal. Seu objetivo é demonstrar ao Fisco que o Microempreendedor ainda atende os requisitos de rendimento para a categoria.

Seu envio é feito todos os anos, desde o início de janeiro até o último dia de maio, diretamente no site do Portal do Empreendedor, tudo de forma simples e gratuita.

O que acontece se o MEI atrasar o pagamento do imposto?

Para o Microempreendedor Individual, os impostos são arrecadados todos os meses via DAS.

Se você esquecer ou perder o prazo de pagamento da guia, receberá uma Dívida Ativa da União (DAU), que permanecerá até que a situação seja regularizada com o pagamento.

Para os atrasos, a alíquota do Microempreendedor Individual é diária e varia conforme a Taxa Selic, limitada a 20%. Além disso, há uma multa de 1% referente ao mês de pagamento do DAS.

Caso o pagamento não seja feito por mais de um ano, há possibilidade de suspensão do CNPJ por 30 dias e posterior cancelamento. 

10 vantagens de ser MEI

Ao facilitar a formalização e o próprio pagamento do imposto do MEI, este regime tributário auxilia os microempreendedores a se firmarem no mercado, oferecendo diversas vantagens:

1. Legalização do próprio negócio

Com a formalização do negócio, o microempresário pode emitir nota fiscal, ter mais facilidades na obtenção de crédito e aumentar a confiabilidade perante o mercado.

2. Segurança jurídica

A segurança jurídica é uma vantagem associada ao imposto do MEI, já que as obrigações fiscais e legais são simplificadas, reduzindo riscos de penalidades e oferecendo maior previsibilidade.

3. Menos burocracia

Sair da informalidade é fácil e rápido por meio do MEI. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados, tudo de forma gratuita e sem estresse.

4. Direitos a benefícios previdenciários

O empreendedor passa a ser protegido pela Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. A família também tem direito a pensão por morte e auxílio reclusão.

5. Possibilidade de contratação

O MEI permite a contratação de um funcionário, que deve receber até um salário mínimo ou o piso da categoria. Para isso, é necessário preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), além de depositar mensalmente o FGTS na base de 8% sobre o valor que o colaborador recebe.

6. Simplificação da escrituração contábil e fiscal

A única obrigatoriedade do MEI é comprovar anualmente que seu faturamento não ultrapassou R$ 81 mil. Para isso, o empreendedor deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), feita de forma simplificada e rápida, bastando ao empreendedor informar seu rendimento anual no Portal do Simples Nacional.

7. Crédito para Microempreendedor Individual

Com o MEI, o empreendedor tem o direito de abrir uma conta bancária empresarial (conta PJ) e solicitar financiamentos com redução de tarifas e taxas de juros adequadas, oferecidas como um incentivo para fazer o negócio crescer.

8. Menos tributos

Depois de conferir quanto o MEI paga de imposto, você já sabe que a tributação é mais barata e feita de forma unificada. A cobrança mensal inclui taxas destinadas ao INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS).

9. Serviços gratuitos

O MEI tem direito à assessoria contábil gratuita para a realização da inscrição até a primeira declaração anual simplificada (DASN — SIMEI), por meio de uma ampla rede de empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional.

10. Apoio técnico do Sebrae para MEI

Sempre que o empreendedor achar necessário, pode contar com a orientação e assessoria do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A entidade oferece cursos e planejamentos de negócios com o objetivo de capacitar os empreendedores para se tornarem aptos e bem mais preparados para o mercado de atuação.

Após explorar todas as particularidades sobre o imposto do MEI, ainda pode haver dúvidas sobre suas diferenças em relação ao Simples Nacional ou sobre a modalidade de tributação. Entre em contato com a Lion e tire suas dúvidas!