Já a Declaração de Imposto de Renda para Pessoa Jurídica é obrigatória para todos os MEIs que tenham atuado pelo menos um dia do ano referência, independentemente do faturamento. Ou seja, qualquer um que estava com o CNPJ ativo no período precisará declarar. A contribuição é feita via Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), e o prazo para entrega do documento vai até o dia 31 de maio.

O Micro Empreendedor individual pode se enquadrar tanto como Pessoa Jurídica, justamente por ser um MEI, como Pessoa Física.

Por isso, em alguns casos, pode ser necessária tanto a declaração obrigatória DASN-Simei, como também a DIRPF, que é a declaração de imposto de renda da pessoa física.

• MEI – Pessoa Física

A base para o cálculo destes rendimentos acontece conforme o seu enquadramento de acordo com as premissas da própria Receita Federal.

A premissa fundamental é ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,69 ao longo do ano em questão.

Mantenha-se informado quanto as possíveis medidas que também podem gerar a obrigatoriedade de sua declaração.

• MEI – Pessoa Jurídica

O Microempreendedor Individual deve apresentar sua Declaração Anual de Faturamento. O nome oficial deste documento é DASN – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Assim como o IR, este documento deve ser declarado anualmente e trata-se do principal documento declaratório de um MEI.

Como saber se o MEI precisa declarar IRPF?

Caso sua única fonte de renda seja pelo MEI, você precisará fazer a declaração somente se seus rendimentos tributáveis foram superiores a R$ 28.559,70.

Dessa maneira, para saber se você precisa fazer a DIRPF, o primeiro passo é encontrar o valor de isenção, que é garantido ao microempresário que opta por um modelo de tributação simplificado. Para isso, multiplique a receita bruta obtida pelo seu negócio pelo percentual de isenção, conforme o tipo de atividade exercida por sua empresa:

• Comércio, indústria e transporte de carga: 8%
• Transporte de passageiros: 16%
• Serviços em geral: 32%

Agora vamos a um exemplo para ficar mais claro. Um MEI que se enquadra no setor de serviços e que faturou R$45 mil teria ganhos isentos de:

Lucro bruto x percentual de isenção

R$ 45.000 x 32 / 100 = R$ 14.400

Se essa mesma empresa teve uma despesa de R$ 7.000 ao longo do ano, o cálculo final ficaria:

Lucro bruto – valores isentos – despesas do negócio

R$ 45.000 – R$ 14.400 – R$ 7.000 = R$23.600.

Neste caso, MEI não possui a obrigatoriedade em realizar a declaração.

Na declaração de MEI não existem impostos a pagar ou a restituir, basta seguir o passo a passo abaixo:

1. Acesse o site da Receita;
2. Preencha o CNPJ da sua empresa;
3. No campo Original selecione a opção do ano em questão, clique em Continuar;
4. Na próxima página preencha o valor da receita bruta de sua empresa, ou seja, quanto ela faturou no ano passado sem considerar as despesas. Fique atento para a distinção entre Produtos e Serviços: caso não tenha tido receita com uma das duas atividades, preencha o campo com R$ 0,00.
5. Informe se sua empresa empregou, no ano em questão, alguém além de você;
6. Por fim, o sistema listará os pagamentos de DAE feitos no ano anterior, clique em Transmitir;
7. Pronto! Depois de finalizada a declaração, lembre-se de guardar o recibo pelo período de 5 anos.

Importante ressaltar que a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) serve para mostrar que sua empresa está em dia com as obrigações fiscais, portanto, ao deixar de fazê-la o microempresário fica sujeito a multa de até 20% sobre os valores dos tributos declarados.

Imposto de renda para MEI em atraso

Se você acabou perdendo o prazo da declaração do IR para MEI, fique tranquilo, é possível regularizar-se mesmo estando em atraso.

Neste caso, você deve preencher a ficha disponível no site da Receita Federal, por lá você consegue baixar o programa correspondente ao ano-calendário e inserir as informações necessárias.

Na sequência será necessário a emissão da DARF de multa por atraso, disponível no campo “imprimir”. O valor desta multa pode variar de R$ 165,74 a 20% do valor do tributo pendente.

IMPORTANTE: O prazo para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) termina no dia 31 de maio, enquanto o prazo de entrega para a Declaração de Imposto sobre a renda de pessoa física, que antes era até 30 de abril, foi estendido para 31 de maio. Para mais informações, acesse o site da Receita Federal.